Notícias

Prévio requerimento administrativo não é estritamente necessário para se ajuizar uma ação

De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o interessado não precisa necessariamente protocolizar requerimento administrativo para

27 outubro, 2015

Desvio de função garante direito à vencimento de função exercida

Em recurso especial interposto por servidora, Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o servidor

26 outubro, 2015

Diferenciação no pagamento da GDATFA entre ativos e inativos apenas poderia ocorrer após conclusão e homologação do primeiro ciclo avaliativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos

22 outubro, 2015

STF determina que teto constitucional seja aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor público

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso extraordinário interposto por servidores públicos estaduais aposentados que alegavam que

21 outubro, 2015

Critérios fixados por banca examinadora de concurso não podem sofrer interferência do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que declarou nulas oito questões

20 outubro, 2015

Supremo Tribunal Federal reafirma competência da Justiça do Trabalho para julgar servidores públicos celetistas

Em acórdão publicado no dia 7 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou jurisprudência no que

19 outubro, 2015

Princípio da ampla defesa ampara servidores que respondem a processo administrativo disciplinar

O direito à ampla defesa é garantido a todas as pessoas, e é previsto pelo art. 5 da Constituição Federal,

16 outubro, 2015

Superior Tribunal de Justiça afasta prescrição e concede conversão em dinheiro da licença-prêmio a servidor

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no que tange a prescrição do direito de conversão em pecúnia da

15 outubro, 2015

Superior Tribunal de Justiça julga ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

O ministro Sérgio Kukina negou provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional no que tange a incidência de

8 outubro, 2015

TCU reconhece tempo de trabalho como aluno-aprendiz para efeito de concessão de aposentadoria

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere,

7 outubro, 2015

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