Notícias

Necessidade de prévio requerimento administrativo junto à Previdência foi tema de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal discute em sede de Repercussão Geral (RE 631.240/MG) se haveria a necessidade de prévio requerimento

17 junho, 2015

Devolução de Imposto de Renda: termo inicial

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento defendido pelo Escritório nas ações de repetição de

17 junho, 2015

Devolução ao erário somente pode ser implementada após expressa concordância do servidor

Frequentemente, a Administração Pública, ao mudar seu entendimento em relação ao pagamento de servidores, tem implementado, de maneira sumária,

17 junho, 2015

1 2 22 23
Quer saber mais?