Notícias

Ministério Público Federal define aposentadoria como ato composto

Por não se tratar de ato complexo, a incidência do prazo decadencial é devida levando em consideração o começo

21 julho, 2016

Auxílio-alimentação não se estende a servidores inativos

Por se tratar de verba indenizatória, auxílio-transporte é devido apenas a servidores em atividade.

18 julho, 2016

Tribunal concede adicional referente a grau máximo de insalubridade para servidora que contraiu vírus da hepatite C durante exercício de sua função

TRF4 reforma sentença e garante adicional máximo para servidora pelo risco contínuo em contrair a doença.

15 julho, 2016

Foro de domicílio do impetrante tem competência para processar e julgar mandado de segurança

TRF-1 decidiu que, mesmo com sede funcional em Brasília/DF, munícipio da Bahia possui autonomia para julgar processo por ser

13 julho, 2016

Assistência Judiciária é devida a pessoa com renda líquida inferior a dez salários mínimos

Segundo jurisprudência do TRF-1, faz jus ao benefício toda pessoa que, comprovadamente, perceber mensalmente valor líquido inferior a dez

8 julho, 2016

Ofício protocolado pela OAB contesta valor de honorários fixados por magistrada

Advogado do DF recorre à OAB após ter honorários fixados com valores irrisórios

7 julho, 2016

STF decidirá se servidor com jornada reduzida pode receber valor menor que o salário mínimo

STF irá analisar se o percebimento de valor inferior ao salário mínimo por parte de servidor é constitucional

4 julho, 2016

STF vota a favor de mudança em seu Regimento Interno

STF permite o julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual

29 junho, 2016

CCJ aprova proposta de lei nacional para regulamentar concursos públicos

A proposta de emenda à Constituição visa uma maior transparência nos concursos, evitando fraudes e desvios de conduta que

24 junho, 2016

Pesquisa Pronta: Nova ferramenta on-line do STJ

Site do STJ lança ferramenta para facilitar a pesquisa sobre temas jurídicos relevantes, assim como acórdãos com julgamentos de

20 junho, 2016

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