Notícias

Governo do Estado lança anistia para dívidas de ICMS, ITCD e IPVA

O governo do Estado publicou a Lei nº 22.549/17 que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos

11 agosto, 2017

A MP 792/17 e o PDV no serviço público federal

No dia 27 de Julho, o governo Temer publicou a Medida Provisória nº 792/2017. Seus dispositivos apresentam 3 novos

3 agosto, 2017

Aroeira Braga divulga estudo sobre a PEC 241 (55)

O estudo tenta reunir em um só documento diversas análises, notas técnicas, pareceres, artigos científicos e noticias relacionadas à

28 novembro, 2016

Estudante consegue direito de cursar duas matérias com relação de dependência ao mesmo tempo

De acordo com entendimento do tribunal, é possível cursá-las desde que respeitada a grade de horários e não afete

17 novembro, 2016

TRF1 concede direito de estudante efetuar matrícula em dois cursos federais simultaneamente

Tribunal entende que, por prestar vestibular em período anterior a vigência da nova Lei, aluna tem direito a se

7 novembro, 2016

Atividade precisa oferecer riscos reais ao trabalhador para ser taxada como especial

De acordo com entendimento da Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, categorização de trabalho como especial depende da

4 novembro, 2016

Servidor público pode exercer função provisória em órgão de para qual cônjuge foi redistribuído

TRF1 assegura direito de servidor público exercer, temporariamente, função semelhante a praticada em local de origem caso haja transferência

20 outubro, 2016

Exposição contínua a agente tóxico sem proteção é passível de condenação por dano moral

O TRF1 condenou a Funasa a reparar, a título de dano moral, agente exposto a DDT sem o aparato

13 outubro, 2016

TRF4 mantêm indenização a hospitais que negligenciaram tratamento a paciente

Hospitais que negligenciaram tratamento a jovem acidentado são condenados a indenizar por danos morais a família do falecido.

7 outubro, 2016

TRF1 mantem decisão de anular questão de concurso por impossibilidade de respondê-la

Flagrante ilegalidade em correção de prova para concurso público é suficiente para intervenção por parte do Poder Judiciário

5 outubro, 2016

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