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Parcelas recebidas indevidamente por servidor não estão sujeitas a devolução se o beneficiário não agiu de má-fé, decide Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a apelação interposta pela União e confirmou sentença

1 fevereiro, 2021

Justiça Federal de Minas Gerais profere sentença favorável aos servidores em ação de exposição à radiação ionizante no CNEN

O juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Daniel Carneiro Machado, proferiu sentença favorável em

25 janeiro, 2021

Escritório Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim e Advogados Associados é destaque em Minas Gerais, segundo o ranking bienal da Revista Encontro

Pelo 2° ano consecutivo, o Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim e Advogados Associados foi eleito pela Revista Encontro

21 janeiro, 2021

Vídeo – Paridade remuneratória e gratificações de desempenho

Em 2021, dando continuidade ao projeto que se iniciou no ano passado, nossa equipe de advogados preparou uma série

20 janeiro, 2021

Vídeo – Ações de correção do PASEP

Nossa equipe de advogados preparou uma série de vídeos explicativos, acerca de assuntos recorrentes em ações judiciais envolvendo servidores

29 dezembro, 2020

Boas festas!

25 dezembro, 2020

Revogação de decisão liminar que impõe o pagamento de vantagem salarial não autoriza ressarcimento automático dos valores, decide JFMG

A revogação de decisão liminar que determina a manutenção, no curso do processo, do pagamento de vantagem salarial reivindicada

22 dezembro, 2020

Anulação de pena de demissão imposta em Processo Administrativo Disciplinar gera direito ao recebimento de remuneração desde o desligamento

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), julgou procedente ação proposta contra o

27 novembro, 2020

Vídeo – Restituição ao erário e restos a pagar

Nossa equipe de advogados preparou uma série de vídeos explicativos, acerca de assuntos recorrentes em ações judiciais envolvendo servidores

25 novembro, 2020

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