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Devolução de Imposto de Renda: termo inicial

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento defendido pelo Escritório nas ações de repetição de

17 junho, 2015

Devolução ao erário somente pode ser implementada após expressa concordância do servidor

Frequentemente, a Administração Pública, ao mudar seu entendimento em relação ao pagamento de servidores, tem implementado, de maneira sumária,

17 junho, 2015

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