4 março, 2022
Você, servidor, já sofreu um corte do pagamento de vantagens sob a alegação de que a vantagem recebida era indevida?
Certamente, se você não passou por isso, deve ter visto algum colega passar.
É comum que a Administração, pautada em seu poder de anular os próprios atos, realize a redução ou extinção de vantagens – como a VPNI – que considere irregular.
Como o pagamento dessas vantagens ocorre todos os meses, a Administração entendia que o direito de rever tal pagamento seria renovado mês a mês.
Contudo, o entendimento do Judiciário tem sido no sentido de que: “em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999”
Ou seja, após 1999, a Administração tem o prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro pagamento, para rever o pagamento de vantagens que considera irregular.
Está passando por essa situação e precisa de ajuda? Entre em contato para mais informações.
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