22 agosto, 2022
Diversos são os documentos necessários à distribuição de demandas junto ao Poder Judiciário. Dentre eles, destaca-se a importância da procuração.
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Com previsão legal nos artigos 653 a 692 do Código Civil Brasileiro e artigo 105 do Código de Processo Civil, trata-se de instrumento indispensável à atuação do advogado na representação dos legítimos interesses de seus clientes.
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Ao redigir e encaminhar uma procuração, o advogado solicitará ao cliente que assine o documento, conferindo-lhe validade. Assim, garante-se ao advogado amplos poderes para atuar na causa, à exemplo: comparecer em audiências, realizar acordos, receber valores em nome de seu cliente, entre outros.
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Ressalta-se que, no âmbito do Direito Público, os sindicatos podem atuar como substitutos processuais em ações coletivas para garantia dos direitos coletivos de determinada categoria. Para tanto, o servidor público deve buscar maiores informações junto à Assessoria Jurídica do sindicato responsável, que tomará as devidas providências para a eficácia da substituição processual do servidor, caso este faça jus ao direito pleiteado.
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Caso positivo, será encaminhado ao servidor público o instrumento de procuração, com todos os termos técnico-jurídicos necessários à sua validade. Importante salientar na procuração irá constar cláusula específica determinando a retenção dos honorários advocatícios e da contribuição sindical, o que facilitará o levantamento dos valores devidos ao final do processo, discriminando o que é devido a título de pagamento ao substituído, e o que é devido ao sindicato e à Assessoria Jurídica pela atuação na causa.
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